Justificativas Gerais

O Vereador Delfino Rodrigues solicitou parecer jurídico acerca das principais alterações no Código Municipal de Obras, para esclarecimento da comunidade acerca dos benefícios e prejuízos decorrentes da entrada em vigor do novo código de obras no Município, que ocorrerá em razão da necessidade de adequação do Plano Diretor conforme determinado no art. 4°, III, da Lei Complementar 432/06.

Neste sentido, primeiramente elaborou-se uma análise pontual de todas as alterações propostas pelo Executivo Municipal. Em seguida, colocaram-se sugestões de alterações a serem propostas para melhor atender o interesse público.

O Código de Obras é o instrumento que permite à administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Através do presente trabalho é reforçada a importância deste instrumento para o Município no sentido de assegurar melhor qualidade de vida para seus habitantes.

As diretrizes para construção, presentes no Código de Obras e Edificações, complementam-se e devem estar integradas com outros instrumentos urbanísticos, que por sua vez devem ser elaborados para o efetivo controle da atividade edilícia no Município.

Neste sentido, as emendas propostas, além de realizar um estudo sistemático das principais alterações propostas pelo Poder Executivo Municipal, contribuem e propõem à comunidade algumas reflexões sobre qual o modelo de urbanismo vem sendo desenvolvido no Município, além de veicular a questão das edificações ao princípio do desenvolvimento sustentável e à roteção ao meio ambiente urbano.

Emenda 1

 Acrescenta diretrizes serem seguidas no Município de Uberlândia.

“Art. 1° (...)

Parágrafo único: são objetivos urbanísticos do presente Código:

I - disciplinar os assuntos que envolvem as atividades edilícias;

II - estabelecer direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e do profissional habilitado, partes atuantes nas atividades edilícias;

III- estabelecer diretrizes básicas e mínimas de conforto, aspectos de segurança edilícia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificações;

IV- estabelecer critérios a serem atendidos nas obras, construções de novas edificações e na preservação, manutenção e intervenção em edificações existentes.

V – zelar pela sustentabilidade do desenvolvimento urbano no Município;

VI – incentivar a gestão sustentável dos resíduos sólidos derivados da construção civil;

VII – prevenir impactos ambientais na realização de obras no Município;

VIII – propor diversidade de tipologias arquitetônicas, tecnológicas e urbanísticas visando melhor qualidade de vizinhança e redução dos custos das áreas urbanizadas;

IX – promover o cadastramento de áreas em situação de risco e propor medidas de regularização;””;

Justificativa

É importante mais uma vez destacar que a proposta de Lei enviada pelo Executivo vem com a justificativa de que tem o Município até o final do ano de 2010 para adequar todas suas Leis Complementares ao Plano Diretor, Lei Complementar 432/06. Assim, se a modificação no código de obras vem justamente para adequá-la ao plano diretor, então deveria contemplar quais as diretrizes específicas tem o Município que se orientar.

Foi mantida a redação original, porém, não contém os objetivos da Lei, o que a torna vazia de conteúdo normativo e axiológico. Verifica-se que há necessidade de ampla interpretação, pensando não apenas no desenvolvimento urbano e na regulamentação da atividade edilícia, como também na sua sustentabilidade, na mitigação de impactos ambientais, na redução da geração de resíduos e sua destinação adequada. Além, necessário enquadrar-se às disposições do Plano Diretor com relação às diretrizes para as edificações, principalmente com relação à habitação.

Neste contexto, a emenda tem o condão de instituir diretrizes no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, que necessariamente deverá orientar as políticas públicas que nortearão a gerência administrativa ambiental.

Emenda 2

Acresce critério para a suspensão da emissão de alvará de construção pela Prefeitura Municipal, indicando que somente será suspensa por decisão fundamentada.

“Art. 5° (...)

Parágrafo único: O prazo ficará suspenso, mediante decisão fundamentada, enquanto houver pendências notificadas pelo órgão aprovador.”

Justificativa

O presente artigo trata dos prazos para a expedição do alvará de construção, que é de 30 dias. Antes a redação antiga dispunha que após o prazo sem manifestação da Administração Pública, haveria possibilidade de iniciar a obra sem alvará. Com a alteração tal fato não é mais possível.

O parágrafo único deve ter redação mais clara no sentido de que a Administração Publica deve emitir decisão fundamentada no sentido de que o prazo ficará suspenso. Somente assim sempre o Particular e os órgãos públicos a quem interesse o assunto poderão ter acesso à informação sobre a situação do processo de expedição do alvará e dos motivos que acarretaram a suspensão do prazo.

A redação proposta que se quer alterar é a que se segue:

“Art. 5° O prazo para expedição do alvará de construção é de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.

Parágrafo único: O prazo ficará suspenso enquanto houver pendências notificadas pelo órgão aprovador.”