MENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Ficam acrescidos os incisos XIV, XV, XVI e XVII ao art. 44, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 44. Constituem ações de vigilância epidemiológica, a cargo da autoridade sanitária:

…

XIV – lavrar notificações e determinações;

XV – expedir intimações e aplicar penalidades;

XVI – instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

XVII – executar as ações de vigilância epidemiológica desencadeadas a partir das notificações realizadas.

Justificativa

     A presente emenda visa apenas acrescentar ações de vigilância epidemiológica ao Código Municipal de Saúde