Modifica o inc. II e alínea “b” do mesmo inciso do art. 254, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 254. Os estabelecimentos do comércio varejista de carnes e similares, classificados na categoria “A”, que optarem pela fabricação artesanal de carnes preparadas, transformadas e temperadas, deverão:
…
II – ter no local da fabricação artesanal um responsável técnico ou um substituto habilitado que conheçam criteriosamente o processo e que:
…
b) – seja devidamente treinado em manipulação higiênico-sanitária de carnes frescas temperadas, com curso técnico reconhecido nacionalmente.
Justificativa
A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar o projeto de lei, melhorando sua redação e fazendo adequações, visto que a exigência do Projeto de Lei é totalmente inviável. O Projeto em questão determina que se mantenha no local de fabricação artesanal “efetivamente” um responsável técnico ou um substituto treinado com certificado emitido por entidade de ensino superior com reconhecimento nacional ou internacional.
Tal exigência inviabiliza a manutenção de qualquer estabelecimento aberto, uma vez que seus proprietários teriam que contratar um funcionário com certificado de nível superior, ou então na falta de condições para contratá-lo, o proprietário deveria voltar para os bancos da escola.
Por outro lado, a maioria dos açougueiros do município já detém curso técnico de reconhecimento nacional para manipulação de carnes, o qual deixaria de ter qualquer validade.
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