EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Modifica o inc. VI do § 3º do art. 253, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 253.

§ 3º

…

VI – a salga de carnes deverá ser regulamentada.

Justificativa

        A emenda ora apresentada visa aperfeiçoar o projeto de lei, melhorando sua redação e fazendo adequações, posto ser inviável a proibição da salga de carnes. Em contrapartida, esta não poderá ser feita de qualquer forma, em desobediência às normas de segurança da Vigilância Sanitária, necessitando de regulamentação pelo Poder Executivo. O inciso que se pretende ser modificado proíbe a salga de carnes, a saber: “é proibida a salga de carnes”