Plano Diretor 2010

A Câmara Municipal de Uberlândia discutirá este mês a regulamentação dos instrumentos de política urbana, propostas pelo poder executivo, através de vários projetos de lei. O Plano Diretor determinou a revisão de todos os instrumentos legais complementares para adequarem-se às suas diretrizes no prazo máximo de quatro anos, e este prazo termina agora no final de 2010. O momento é importante, pois se trata de toda uma legislação que abrange diretamente a vida urbana e o cidadão. Vamos aqui discutir e revisar as seguintes leis: de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Lei do Meio Ambiente e Código de Saúde. Além disso, serão tratadas outras questões da política urbana, como a implantação do IPTU Progressivo, parcelamento compulsório, entre outras.

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Fica acrescido o inciso VI ao art. 46, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 46. Serão notificados compulsoriamente...

VI – acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, de acordo com as normas da Secretaria de Estado da Saúde.


Justificativa

A presente emenda visa apenas acrescentar mais um caso de suspeito ou confirmado de notificação compulsória.
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