EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Ficam acrescidos os arts. 96-A, 96-B e 96-C, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 96 – A. É vedado:

I – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

II - obrigar animais a trabalhos exorbitantes, que ultrapassem sua força e a todo ato que resulte em sofrimento;

III - exercer a venda de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

IV - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

V - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva e outras enfermidades;

VI – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano desnecessário;

VII – manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

VIII – qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;

§ 1º - Proporcionar uma morte rápida, indolor e digna a todo animal cujo sacrifício seja recomendado por profissional habilitado;

§ 2º – o descumprimento do disposto neste artigo constitui infração média.

Art. 96 – B. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a mantê-los vacinados e vermifugados, com comprovação em carteira de procedimentos médico veterinário, carimbada e assinada por profissional habilitado.

Art. 96-C. Visando a segurança dos transeuntes, dos animais e a saúde da coletividade, o proprietário de animais domésticos, durante caminhada em parques municipais urbanos e lineares, praças e demais logradouros públicos do município, fica obrigado a:

I- colocar focinheira e coleira com guia nos cães considerados de raças agressivas;

II- recolher e destinar adequadamente os excrementos produzidos pelos animais;

Parágrafo único – o não cumprimento do disposto neste artigo constitui infração leve.

Justificativa

As emendas supra descritas visam aperfeiçoar o projeto de lei, melhorando sua redação e fazendo adequações.