Plano Diretor 2010

A Câmara Municipal de Uberlândia discutirá este mês a regulamentação dos instrumentos de política urbana, propostas pelo poder executivo, através de vários projetos de lei. O Plano Diretor determinou a revisão de todos os instrumentos legais complementares para adequarem-se às suas diretrizes no prazo máximo de quatro anos, e este prazo termina agora no final de 2010. O momento é importante, pois se trata de toda uma legislação que abrange diretamente a vida urbana e o cidadão. Vamos aqui discutir e revisar as seguintes leis: de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Lei do Meio Ambiente e Código de Saúde. Além disso, serão tratadas outras questões da política urbana, como a implantação do IPTU Progressivo, parcelamento compulsório, entre outras.

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Fica acrescido o art. 54-A, que passa a viger com a seguinte redação:


Art. 54 – A. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde, serão precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à vida, à saúde e à qualidade de vida.


Justificativa


As emenda supra descrita visa aperfeiçoar o projeto de lei, buscando medidas que demonstram a preocupação com a melhoria da qualidade de vida da população.

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