EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Fica acrescido o inciso IX ao § 1º, do art. 54, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 54.

§ 1º. A atuação do Sistema Municipal de Vigilância Sanitária dar-se-á de forma integrada com o sistema de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental em Saúde e Vigilância em Saúde do Trabalhador compreendendo:

…

IX – o controle da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e outros poluentes.

Justificativa

     A emenda visa aperfeiçoar o presente projeto de lei, ampliando o campo de atuação do sistema Municipal de Vigilância Sanitária.