Plano Diretor 2010

A Câmara Municipal de Uberlândia discutirá este mês a regulamentação dos instrumentos de política urbana, propostas pelo poder executivo, através de vários projetos de lei. O Plano Diretor determinou a revisão de todos os instrumentos legais complementares para adequarem-se às suas diretrizes no prazo máximo de quatro anos, e este prazo termina agora no final de 2010. O momento é importante, pois se trata de toda uma legislação que abrange diretamente a vida urbana e o cidadão. Vamos aqui discutir e revisar as seguintes leis: de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Lei do Meio Ambiente e Código de Saúde. Além disso, serão tratadas outras questões da política urbana, como a implantação do IPTU Progressivo, parcelamento compulsório, entre outras.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Justificativa


O artigo 45 retromencionado é o único que trata da captação de águas pluviais no código de obras como um todo. Importante inserir-se a emenda ao presente artigo pra tratar de captação de águas pluviais em determinados tipos de edificações e utilização dessas águas em atividades no imóvel que não requeiram o uso de água potável, como para descarga, lavagem de áreas e irrigação de plantas.
 O aproveitamento de águas pluviais para a limpeza de prédios, hospitais, shopping center, hipermercados e escolas; e para o acionamento de descargas sanitárias reduz drasticamente o consumo de água tratada, tendo como conseqüências positivas, entre outras, auxiliar na conservação dos recursos hídricos, desafogar os sistemas de tratamento de água e reduzir o escoamento superficial nas redes de drenagem urbana, diminuindo consideravelmente as enchentes.

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