Plano Diretor 2010

A Câmara Municipal de Uberlândia discutirá este mês a regulamentação dos instrumentos de política urbana, propostas pelo poder executivo, através de vários projetos de lei. O Plano Diretor determinou a revisão de todos os instrumentos legais complementares para adequarem-se às suas diretrizes no prazo máximo de quatro anos, e este prazo termina agora no final de 2010. O momento é importante, pois se trata de toda uma legislação que abrange diretamente a vida urbana e o cidadão. Vamos aqui discutir e revisar as seguintes leis: de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Lei do Meio Ambiente e Código de Saúde. Além disso, serão tratadas outras questões da política urbana, como a implantação do IPTU Progressivo, parcelamento compulsório, entre outras.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Justificativa


Existem normas da ABNT para esta questão de pavimentos que separam os andares e é importante que elas sejam seguidas.
É importante salientar que existe a NBR 15575 para que as construtoras sejam obrigadas a reduzir os ruídos entre os apartamentos.
Já é obrigatório, mas deveria constar na Lei, já que estão sendo construídos centenas de prédios em Uberlândia, sem que o padrão da ABNT esteja sendo seguido. Neste sentido, propõe-se a seguinte emenda, a fim de garantir o bem-estar da população de Uberlândia.
O artigo 46 que se quer alterar tem a seguinte redação:

“Art. 46. Os pavimentos que separam os andares de uma edificação deverão observar as características técnicas de resistência ao fogo, isolamento térmico e acústico, resistência e impermeabilidade.”

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