Emenda 8

Permite as manifestações artísticas em espaços públicos sem necessidade de licença do poder público, a título gratuito e aberto ao público.

“Art. 38 (...)

§ 3° - A exigência do “caput” deste artigo não atinge as atividades artísticas e culturais nas praças públicas do Município, desde que observados os seguintes requisitos:

I – a atividade seja realizada a título gratuito e aberta ao público em geral;

II – Não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco;

III – a atividade tenha encerramento até as 22:00 h (vinte e duas horas);

IV – a concentração de artistas e de público no local da atividade não abstenha a circulação de pedestres ou veículos;

V – haja comunicação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à Secretaria Municipal de Cultura e de Serviços Urbanos;

VI – o evento tenha duração máxima de 4 (quatro) horas;

§ 4. A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deverá conter os seguintes requisitos mínimos:

I – breve descrição da atividade;

II – data, local, horário e duração;

III – estimativa de público;

IV – cópia do RG e do CPF do responsável pela atividade e informações para contato;

V – declaração firmada do responsável pela atividade assumindo integral e exclusiva responsabilidade pela segurança das instalações e estruturas que venha a utilizar;

VI – indicação de patrocinador da atividade, se houver.

 § 5° A Secretaria competente poderá impedir a realização da atividade em decisão fundamentada, nos seguintes casos:

I – comunicação em desacordo com os requisitos do parágrafo anterior;

II – Tiver sido comunicado previamente outra atividade no mesmo local, que terá prioridade sobre esta.

§ 6° As atividades artísticas e/ou culturais que não se enquadrem nas hipóteses dos parágrafos anteriores dependerão de autorização do Município de Uberlândia.”