Emenda 15

        Ressalta as atribuições do Município na gestão dos recursos hídricos. Não é porque a Política Nacional dos Recursos Hídricos estabelece a competência das Bacias Hidrográficas, que o Município está isento do seu dever de preservar tais recursos.

“Art. 68. Ressalvados os casos de competência privativa da União, do Estado e Comitês de Bacias Hidrográficas, o Município de Uberlândia deverá de acordo com o que determina o Plano Diretor, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e DMAE:

I - fiscalizar o uso dos recursos hídricos, visando a proteção dos seus mananciais e interesse público;

II – Controlar a poluição hídrica e do solo;

III – Combater o desmatamento ilegal;

IV – Zelar pelas áreas de preservação permanente urbanas e rurais;

V – Criar unidades de conservação para proteger áreas de produção de água e mananciais estratégicos para o abastecimento público;

VI – Formar corredores ecológicos;

VI – Proteger encostas e áreas sujeitas à erosão;

VII- Criar a agenda 21 local, mediante planejamento participativo.”