EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 705/10

Modifica o inciso III, do § 4º, do art. 103 e acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao mesmo inciso, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 103.

...

§ 4º ...

III – eutanásia, a qual só será permitida em caso de animais portadores de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana ou de outros animais e deverá obrigatoriamente:

a) - ser justificada por laudo do responsável técnico dos órgãos de controle de zoonoses, canis e estabelecimentos congêneres;

b) – o laudo descrito na alínea “a”, nos casos em que se faça necessário para diagnóstico das enfermidades infectocontagiosas, deverá ser precedido de exame laboratorial;

c) - os documentos descritos nas alíneas “a” e “b” deste artigo deverão ser arquivados e ficarão à disposição das entidades de proteção animal;

Justificativa

A emenda ora apresentada, tem o objetivo de aperfeiçoar o projeto de lei, adequando-o à realidade atual e atender às reivindicações da APA – Associação de Proteção Animal.

Redação anterior do inciso III do § 4º do art. 103, dispõe: “eutanásia, especialmente, dos animais portadores de zoonoses incuráveis e de risco para a saúde humana e dos apresentam prognóstico desfavorável e risco à segurança pública”.