4* EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2010

Art. 1º. Ficam modificados os incisos II e III do artigo 14, do Projeto de Lei nº 049/2010, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

I - (...)

II – 10% (dez por cento) de área para uso institucional;

III – 7% (sete por cento) de área para recreação pública.

Art. 2º Fica suprimido o inciso IV, do artigo 14, do Projeto de Lei nº 049/2010.

Art. 3º Fica modificado o § 2º, do artigo 14, do Projeto de Lei nº 049/2010, que passa a viger com a seguinte redação:

Art 14 (…)

§ 2º As áreas públicas institucionais e/ou dominiais disponibilizadas em outro local deverão ser dotadas de toda infraestrutura, considerando as avaliações da área parcelada e da área do local a receber as áreas públicas, resguardando a equivalência financeira entre elas.

(...)

Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º ao artigo 14 do Projeto de Lei nº 049/2010, com a seguinte redação:

§ 6º As áreas institucionais e de recreação poderão ser reduzidas até o limite de 5% cada, quando comprovado, mediante estudo técnico de demandas sociais e de uso e ocupação do solo, a viabilidade da redução. (NR)

§ 7º Nos casos do parágrafo antecedente, as áreas reduzidas serão destinadas a instituição de áreas dominiais. (NR)

JUSTIFICATIVA

O projeto acima referenciado, redistribuiu os percentuais das áreas e criou a previsão da área dominial. Na lei 245, a previsão era a mesma porcentagem, ou seja 37%. No entanto, a divisão era: 20% de área para o sistema viário, 10% de área para uso institucional e 7% de área para recreação pública. Cumpre informar que a área dominial é área de propriedade do poder público não afetada a um uso específico. Para criar a porcentagem desta área, foi necessário suprir 5% da área de uso institucional e 2% da área de recreação pública. Não obstante, salienta-se que área de uso institucional e área destinada à implantação de equipamentos sociais e comunitários. Ora, com a redução da porcentagem menos equipamentos sociais e comunitários serão implantados. Assim, a emenda visa reestabelecer o percentual previsto na lei 245, por ser mais vantajoso aos munícipes.

Não obstante, a emenda visa ainda trazer clareza ao § 2º do artigo 14. A clareza de um dispositivo é imprescindível no momento da sua aplicação. Nestes termos, deve ser nítido que a equivalência deve estar adstrita ao valor para que o Município não seja prejudicado financeiramente.