O tema proposto é de tamanha a complexidade, já que envolve todas as possíveis ações para a defesa da qualidade ambiental do Município de Uberlândia. As alterações propostas tem o intuito de acrescer à esta proteção ambiental dispensada, para que de fato haja a adequação com o Plano Diretor. Uma das principais alterações que deve ser implantada na consciência coletiva é que deve haver participação da comunidade local no planejamento e uso do meio ambiente. Por isso, diversas propostas tem o condão de permitir à sociedade civil acesso às informações ambientais, bem como disponibiliza instrumentos de controle social de ações que possam vir a causar impactos ambientais. Ao mesmo tempo em que a nova lei proposta pelo executivo traz importantes modificações, positivas, há que se reconhecer, não vincula muitas vezes ações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deixando a importante tarefa de vincular as atividades dessa secretaria, deixando para discricionariedade administrativa, e vedando a participação popular, quando ela é possível.
Consulte aqui os estudos feitos pela equipe do mandato do Vereador Delfino
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