No presente caso, é importante a alteração proposta já que exige a responsabilidade técnica firmada. Mas ainda pode melhorar a redação, acrescentando-se que o responsável técnico deverá apresentar ART, nos termos que estabelece o Anexo I do Código de Obras (proposta de Lei n°046/10).
A redação proposta que se quer alterar é a que se segue:
“Art. 11. A responsabilidade técnica pela execução e/ou direção da obra será firmada por profissionais legalmente habilitados.”
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