Plano Diretor 2010

A Câmara Municipal de Uberlândia discutirá este mês a regulamentação dos instrumentos de política urbana, propostas pelo poder executivo, através de vários projetos de lei. O Plano Diretor determinou a revisão de todos os instrumentos legais complementares para adequarem-se às suas diretrizes no prazo máximo de quatro anos, e este prazo termina agora no final de 2010. O momento é importante, pois se trata de toda uma legislação que abrange diretamente a vida urbana e o cidadão. Vamos aqui discutir e revisar as seguintes leis: de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Lei do Meio Ambiente e Código de Saúde. Além disso, serão tratadas outras questões da política urbana, como a implantação do IPTU Progressivo, parcelamento compulsório, entre outras.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Emenda 8


Determina que seja apresentado EIA/RIMA nos causos de obras que possam vir a ocasionar danos ao meio ambiente

“Art. 21- A: A aprovação de projetos para intervenção ou instalação de obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de estudo prévio de impacto ambiental e o seu respectivo relatório (EIA/RIMA), que deverá ser previamente apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para aprovação.”
Postado por às
Marcadores:

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)