Emenda 6

Determina que também os órgãos públicos tenham recipientes para recolhimento diferenciado de lixo;

“Art. 7° (...)

§ 5º “Os estabelecimentos comerciais, prédios públicos e equipamentos comunitários, deverão dispor internamente, para uso público, de recipientes para recolhimento diferenciado de lixo e detritos em pequena quantidade.”