Emenda 2

Determina que seja regulamentado o volume ou o peso da produção diária de lixo para fins de coleta.

“Art. 6° (...)

I - lixo ordinário público e domiciliar;

(...)

§ 3° Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados em regulamento próprio, para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa ou quantitativa, determinado em referido regulamento, requeiram cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte ou destinação final.”