Emenda 1

Acresce às definições de lixo, aquele produzido nos órgãos públicos:

““Art. 6° (...)

I - lixo ordinário público e domiciliar;

(...)

§ 1° Considera-se lixo ordinário público e domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos, pastosos e similares produzidos em imóveis públicos, residenciais, comerciais, industriais, prestadores de serviços e equipamentos comunitários, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, acomodados em recipientes próprios e de forma nenhuma misturados aos entulhos.”